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DECRETO Nº 29.064 DE 18 DE SETEMBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.064 de 18 de Setembro de 1990
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DA NOVA REDACAO AOS ITENS 2 E 3 DA TABELA I-SEME,ANEXA AO DECRETO 24468/87.
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D 32246/92-REVOGA DECRETO
