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  4. DECRETO Nº 29.048 DE 12 DE SETEMBRO DE 1990
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.048 de 12 de Setembro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/09/1990
Data de publicação 13/09/1990
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.2 DO DECRETO 27271/88.
Situação

Não informado
Fonte 13/09/1990 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO