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  4. DECRETO Nº 29.044 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 29.044 de 11 de Setembro de 1990

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 22 SUBDISTRITO - TUCURUVI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 48834/07-REVOGA O DECRETO