CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.985 de 27 de Agosto de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/08/1990
Data de publicação 28/08/1990
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL,P/DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NO 7. DISTRITO-SAO MIGUEL PAULISTA,NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL.

Situação

Não informado

Fonte 28/08/1990 , p. 1
Revogações

D 36131/96-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO

Alterações

D 29149/90-DA NOVA REDACAO AO ART.1. DO DECRETO

D 36131/96-REVOGA O DECRETO