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DECRETO Nº 28.985 DE 27 DE AGOSTO DE 1990
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DECRETO Nº 28.985 de 27 de Agosto de 1990
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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL,P/DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NO 7. DISTRITO-SAO MIGUEL PAULISTA,NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
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D 29149/90-DA NOVA REDACAO AO ART.1. DO DECRETO
D 36131/96-REVOGA O DECRETO
