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DECRETO Nº 28.961 DE 14 DE AGOSTO DE 1990
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DECRETO Nº 28.961 de 14 de Agosto de 1990
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
