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  4. DECRETO Nº 28.915 DE 9 DE AGOSTO DE 1990
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DECRETO Nº 28.915 de 9 de Agosto de 1990

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO BUTANTA.

Alterações

D 36433/96-REVOGA O DECRETO