CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.899 de 1 de Agosto de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/08/1990
Data de publicação 02/08/1990
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO 28361/89.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/08/1990 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO