CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 28.839 de 12 de Julho de 1990

DISPOE SOBRE A COMPATIBILIZACAO DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O INCISO II DO ART.4 DA LEI 10830/90, EM RELACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS AFASTADOS PARA PRESTACAO, NO MUNICIPIO, DE SERVICOS RELACIONADOS EXCLUSIVAMENTE AS ACOES INTEGRADAS DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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D 31180/92-REVOGA O DECRETO