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  4. DECRETO Nº 28.803 DE 29 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.803 de 29 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO MINI-MERCADO DO JARAGUA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.