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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.787 de 26 de Junho de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/06/1990
Data de publicação 27/06/1990
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 27378/88.
Situação

Não informado
Fonte 27/06/1990 , p. 1