CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 28.718 de 29 de Maio de 1990

DISPOE SOBRE A SIMPLIFICACAO DE EXIGENCIAS DE DOCUMENTACAO PARA A HABILITACAO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE COMERCIO, NOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, NA MODALIDADE TOMADA DE PRECOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.