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DECRETO Nº 28.701 DE 16 DE MAIO DE 1990
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DECRETO Nº 28.701 de 16 de Maio de 1990
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INSTITUI, NO AMBITO DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO, OS PROGRAMAS DE ALIMENTACAO POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PI 3/94(SEMAB)-COMPETE SEMAB ESTABELECER CONDICOES IMPLEMENTACAO PROGRAMA ALIMENTACAO POPULAR C/SAR
