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  4. DECRETO Nº 28.695 DE 11 DE MAIO DE 1990
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.695 de 11 de Maio de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/05/1990
Data de publicação 12/05/1990
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO 28118/89.
Situação

Não informado
Fonte 12/05/1990 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO