| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/03/1990 |
| Data de publicação | 27/03/1990 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ART.21 DO DECRETO 22753/86. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/03/1990 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - EXERCÍCIO SERVIDORES - READAPTAÇÃO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - LAUDO MÉDICO |
