CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.612 de 22 de Março de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/03/1990
Data de publicação 23/03/1990
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO 23394/87.

Situação

Não informado

Fonte 23/03/1990 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO