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  4. DECRETO Nº 28.605 DE 21 DE MARÇO DE 1990
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.605 de 21 de Março de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/03/1990
Data de publicação 22/03/1990
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 23396/87.
Situação

Não informado
Fonte 22/03/1990 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO