| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/03/1990 |
| Data de publicação | 14/03/1990 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LETRA "D" DO ART.6 DA LEI 5673/59, COM A REDACAO DADA PELA LEI 10057/86. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/03/1990 , p. 1 |
| Palavras-chave |
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