CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.581 de 5 de Março de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/03/1990
Data de publicação 06/03/1990
Ementa

DA NOVA REDACAO E INTRODUZ PARAGRAFO NO ART.3 DO DEC.28386/89.

Situação

Não informado

Fonte 06/03/1990 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

PERMISSÃO DE USO - NORMAS