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  4. DECRETO Nº 28.550 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 28.550 de 19 de Fevereiro de 1990

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO 18 SUBDISTRITO - IPIRANGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.