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  4. DECRETO Nº 28.529 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 28.529 de 7 de Fevereiro de 1990

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE ATERRO SANITARIO DE RESIDUOS INERTES.

Alterações

D 29331/90 DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO