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  4. DECRETO Nº 28.497 DE 11 DE JANEIRO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.497 de 11 de Janeiro de 1990

DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO 28238/89.

Alterações

D 29678/91-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DEC.28238/89, MODIFICADO P/DECRETO

D 35554/95-REVOGA DEC 28238/89 COM REDACAO DADA PELO DECRETO