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  4. DECRETO Nº 28.406 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.406 de 14 de Dezembro de 1989

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$11.533.200,00, DE ACORDO C/A LEI 10703/88, AMPLIADO PELA LEI 10771/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.