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DECRETO Nº 28.176 DE 18 DE OUTUBRO DE 1989
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DECRETO Nº 28.176 de 18 de Outubro de 1989
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COLOCA A DISPOSICAO DA JUSTICA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDENCIAS DE PREDIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, COM VISTAS AO PLEITO DE15 DE NOVEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
