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  4. DECRETO Nº 28.023 DE 28 DE AGOSTO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.023 de 28 de Agosto de 1989

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 2 DISTRITO - GUAIANAZES, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES.

Correlações

  • D 32938/92-PERMITE USO DE AREA OBJETO DO DECRETO