DISPOE SOBRE A ATUACAO DA SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO-SEHAB, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO USO DE IMOVEIS - CONTRU, NO CONTROLE E NA FISCALIZACAO RELATIVOS A SEGURANCA DE USO DE ESTADIOS, GINASIOS DE ESPORTES E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.