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  4. DECRETO Nº 27.780 DE 23 DE MAIO DE 1989
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.780 de 23 de Maio de 1989)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/05/1989
Data de retificação 01/06/1989
Data de publicação 24/05/1989
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1 DO DECRETO 26189/88.
Situação

Não informado
Fonte 24/05/1989 , p. 1