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  4. DECRETO Nº 27.742 DE 25 DE ABRIL DE 1989
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.742 de 25 de Abril de 1989)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/04/1989
Data de publicação 26/04/1989
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 27444/88.
Situação

Não informado
Fonte 26/04/1989 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO