| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/03/1989 |
| Data de publicação | 29/03/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/03/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM |
