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  4. DECRETO Nº 27.699 DE 21 DE MARÇO DE 1989
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DECRETO Nº 27.699 de 21 de Março de 1989

DA NOVA REDACAO AO INCISO VI DO ART.16 E AO ART.25, DOS ESTATUTOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB, APROVADOS PELO DEC.12579/76.

Alterações

D 27909/89-DA NOVA REDACAO AO PAR.2 DO ART.25 DO DECRETO 12579/76 ALTERADO P/DECRETO

D 33198/93-ALTERA REDACAO AO PAR.2.DO ART.25 DO DECRETO 12579/76 ALTERADO P/DECRETO