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  4. DECRETO Nº 27.693 DE 20 DE MARÇO DE 1989
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.693 de 20 de Março de 1989)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/03/1989
Data de publicação 21/03/1989
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DEC.23606/87.
Situação

Não informado
Fonte 21/03/1989 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO