CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.649 de 9 de Fevereiro de 1989)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/02/1989
Data de publicação 10/02/1989
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 27417/88.

Situação

Não informado

Fonte 10/02/1989 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS