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  4. DECRETO Nº 27.647 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1989
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.647 de 9 de Fevereiro de 1989)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/02/1989
Data de publicação 10/02/1989
Ementa

REVOGA O DECRETO 10628/73.
Situação

Não informado
Fonte 10/02/1989 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO