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  4. DECRETO Nº 27.124 DE 17 DE OUTUBRO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.124 de 17 de Outubro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/10/1988
Data de publicação 18/10/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.2 E DO ITEM 2 DO ART.3 DO DEC. 26381/88.
Situação

Não informado
Fonte 18/10/1988 , p. 2