| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/10/1988 |
| Data de publicação | 06/10/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE NOVAS ORDENS CRONOLOGICAS DE APRESENTACAO DOSPRECATORIOS JUDICIAIS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/10/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE SERVIDORES - INDENIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRECATÓRIO JUDICIAL CONSTITUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
