DECRETO Nº 27.046 DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE NOVAS ORDENS CRONOLOGICAS DE APRESENTACAO DOSPRECATORIOS JUDICIAIS.

P 679/88(PREF)-CONSTITUI GT P/ESTUDAR CONVENIENCIAPARCELAMENTO PRECATORIOS JUDICIAIS CF ART.3 DECRET
DP 93101/89(PREF)-RELACAO PRECATORIOS CREDITOS NATUREZA ALIMENTICIA, CONFORME DECRETO.
D 27692/89-CENTRALIZA NA PGM O RECEBIMENTO DE PRECATORIOS E CONTROLE ORDENS CRONOLOGICAS TERMOS DEC.

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