| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/10/1988 |
| Data de publicação | 06/10/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ANISTIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DO ART.8 PAR.5, DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO FEDERAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/10/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS GREVE CONSTITUIÇÕES CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
