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DECRETO Nº 27.043 DE 5 DE OUTUBRO DE 1988
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DECRETO Nº 27.043 de 5 de Outubro de 1988
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Texto Compilado
DISPOE SOBRE ANISTIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DO ART.8 PAR.5, DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO FEDERAL.
