CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.042 de 5 de Outubro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/10/1988
Data de publicação 06/10/1988
Ementa

DISPOE SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS.

Situação

Não informado

Fonte 06/10/1988 , p. 1
Palavras-chave

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

GREVE

CONSTITUIÇÕES