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DECRETO Nº 26.486 DE 25 DE JULHO DE 1988
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DECRETO Nº 26.486 de 25 de Julho de 1988
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ALTERA A REDACAO DO ART.1 DO DEC.25999/88.
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D 28419/89-REVOGA O DEC.25999/88 COM A REDACAO DADA PELO DECRETO
