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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 26.375 de 12 de Julho de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/07/1988
Data de publicação 13/07/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 20 DO ART.2 DO DEC.17984/82.
Situação

Não informado
Fonte 13/07/1988 , p. 1