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  4. DECRETO Nº 26.280 DE 29 DE JUNHO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 26.280 de 29 de Junho de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/06/1988
Data de publicação 30/06/1988
Ementa

REVOGA O DECRETO 19444/84.
Situação

Não informado
Fonte 30/06/1988 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - LOGRADOUROS PÚBLICOS