| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/06/1988 |
| Data de retificação | 14/06/1988 |
| Data de publicação | 08/06/1988 |
| Ementa |
APROVA CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO CONC.A CONTRIBUICAO DE MELHORIA,IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO AS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRAD.PUBLICOS, LIMPEZA PUBLICA, COMBATE A SINISTRO,FISCALIZ. DE LOCALIZ.,INSTALACAO FUNCION.E FISC.DE ANUNCIOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/06/1988 , p. 4 |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN INCÊNDIO - PREVENÇÃO MICROEMPRESA - ME PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
