CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.846 de 29 de Abril de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/04/1988
Data de publicação 30/04/1988
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART. 1 DO DEC.20618/85.

Situação

Não informado

Fonte 30/04/1988 , p. 3
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO