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  4. DECRETO Nº 25.756 DE 19 DE ABRIL DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.756 de 19 de Abril de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/04/1988
Data de publicação 20/04/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ART.1 DO DEC.24485/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 20/04/1988 , p. 1