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  4. DECRETO Nº 25.752 DE 15 DE ABRIL DE 1988
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 25.752 de 15 de Abril de 1988

READAPTA A ESTRUTURA DOS DEPARTAMENTOS PATRIMONIAL E JUDICIAL DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 27321/88-TRANSFERE CARGOS DE JUD P/PATR EM DECORRENCIA DO DECRETO.