| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/03/1988 |
| Data de publicação | 05/03/1988 |
| Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO E ACRESCENTA PAR.UNICO AO ART.14 DO DEC.24.148/87. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/03/1988 , p. 3 |
| Revogações |
D 27619/89-REVOGA O DECRETO. |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO PERMISSÃO DE USO - NORMAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
D 27619/89-REVOGA O DECRETO. |
