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  4. DECRETO Nº 25.426 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.426 de 26 de Fevereiro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/02/1988
Data de publicação 27/02/1988
Ementa

REVOGA O DEC.25347/88.
Situação

Não informado
Fonte 27/02/1988 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - REPARTIÇÕES MUNICIPAIS