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  4. DECRETO Nº 25.417 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 25.417 de 24 de Fevereiro de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DENCIAS.

Alterações

D 27878/89-REVOGA O DECRETO