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  4. DECRETO Nº 25.346 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.346 de 12 de Fevereiro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/02/1988
Data de publicação 13/02/1988
Ementa

REVOGA A PERMISSAO DE USO AUTORIZADA PELO DEC.24882/87.
Situação

Não informado
Fonte 13/02/1988 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO